A atuação dos Serviços de Informações é orientada pelo escrupuloso cumprimento da Constituição, do quadro legal aplicável e dos documentos estratégicos nacionais.

Lei Quadro do SIRPDescarregar

Lei que estabelece a Orgânica do SGSIRP, SIED e SISDescarregar

Regime das carreiras especiais dos trabalhadores do SIRPDescarregar

Acesso a Metadados pelo SIRPDescarregar

Portaria n.º237-A/2018, de 28 de agostoDescarregar

Regime do Segredo de EstadoDescarregar

Lei de Segurança InternaDescarregar

Regulamento dos Centros de Dados do SIED e do SISDescarregar

Regimento do Conselho Superior de InformaçõesDescarregar